Como reduzir a carga tributária

O uso de precatórios para reduzir tributos é uma prática permitida em diversas situações no Brasil, especialmente para compensação de débitos tributários. Isso ocorre com base em leis e regulamentações específicas que variam conforme o ente federativo (União, Estados e
Municípios). A seguir, um panorama geral sobre as leis e regulamentações que permitem essa prática:

Federal

Estabelece o regime de precatórios, determinando que as dívidas do poder público reconhecidas judicialmente sejam pagas por meio de precatórios.

Lei no 9.430/1996

Regulamenta a compensação tributária no âmbito da Receita Federal. Contudo, muitas vezes a discussão sobre o uso de precatórios contra a União se dá por meio de ações judiciais.

ESTADUAL / MUNICIPAL

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000)

Regula aspectos do uso de precatórios, especialmente no contexto da responsabilidade fiscal, mas permite aos entes públicos, dentro dos seus regulamentos, admitir a compensação tributária com precatórios.

Leis estaduais e municipais específicas

Muitos Estados e Municípios possuem leis próprias permitindo a compensação de tributos com precatórios:

• São Paulo: Lei Estadual no 17.293/2020 (permite a compensação de débitos tributários com precatórios estaduais).
• Rio de Janeiro: Lei Estadual no 9.500/2021. 
• Minas Gerais: Leis estaduais específicas para transações envolvendo precatórios.